ARQUIVO ORIGINAL

PORTARIA Nº. 07, de 24 de março de 2.020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: Devido a quarentena decretada em diversos setores dos poderes Federais, Estaduais, Municipais e autarquias;

CONSIDERANDO: A pandemia do vírus COVID-19 estabelecida pela OMS, bem como o risco de agravamento do surto no município;

CONSIDERANDO: A necessidade de minimizar o risco de disseminação deste vírus entre a população;

CONSIDERANDO: Decreto Municipal nº 2.521 de 18 de março de 2020, que Declara Situação de Emergência na saúde pública do Município de Santana do Jacaré-MG;

CONSIDERANDO: Que uma das principais providências indicadas pela OMS para a contenção da pandemia é o distanciamento social, que visa a restringir o contato entre as pessoas, especialmente estimulando a permanência destas em suas residências;

CONSIDERANDO: A recomendação do Ilmo. Representante do Ministério Público pela suspensão por tempo indeterminado e seu acatamento;

 

DETERMINA:

Art. 1º. Fica determinada a suspensão por tempo indeterminado do Concurso Publico nº 01/2020 da Câmara Municipal de Santana do Jacaré-MG, bem como as inscrições de candidatos, em razão das medidas de contenção da transmissão do coronavirus (COVID-19).

Art. 2º. Tradando-se de suspensão por prazo indeterminado, a Câmara Municipal de Santana do Jacaré-MG, divulgara posteriormente nos canais de rigor e a contento, novo cronograma referente ao Concurso Público nº01/2020  

Art. 3º. Determina ainda que esta decisão seja comunicada a população por meio da pagina eletrônica da Câmara Municipal de Santana do Jacaré-MG, bem como a publicação nos locais oficiais do Poder Legislativo e Executivo, bem como seu envio ao Ministério Público, comissão responsável e redes de divulgação caso necessário.

 Art. 4º. Esta Portaria Entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da presidência, aos 23 de março de 2020.

 

Wilson Ribeiro da Costa

Ver. Presidente