PORTARIA Nº. 07, de 24 de março de 2.020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO: Devido a quarentena decretada em diversos setores dos poderes Federais, Estaduais, Municipais e autarquias;
CONSIDERANDO: A pandemia do vírus COVID-19 estabelecida pela OMS, bem como o risco de agravamento do surto no município;
CONSIDERANDO: A necessidade de minimizar o risco de disseminação deste vírus entre a população;
CONSIDERANDO: Decreto Municipal nº 2.521 de 18 de março de 2020, que Declara Situação de Emergência na saúde pública do Município de Santana do Jacaré-MG;
CONSIDERANDO: Que uma das principais providências indicadas pela OMS para a contenção da pandemia é o distanciamento social, que visa a restringir o contato entre as pessoas, especialmente estimulando a permanência destas em suas residências;
CONSIDERANDO: A recomendação do Ilmo. Representante do Ministério Público pela suspensão por tempo indeterminado e seu acatamento;
DETERMINA:
Art. 1º. Fica determinada a suspensão por tempo indeterminado do Concurso Publico nº 01/2020 da Câmara Municipal de Santana do Jacaré-MG, bem como as inscrições de candidatos, em razão das medidas de contenção da transmissão do coronavirus (COVID-19).
Art. 2º. Tradando-se de suspensão por prazo indeterminado, a Câmara Municipal de Santana do Jacaré-MG, divulgara posteriormente nos canais de rigor e a contento, novo cronograma referente ao Concurso Público nº01/2020
Art. 3º. Determina ainda que esta decisão seja comunicada a população por meio da pagina eletrônica da Câmara Municipal de Santana do Jacaré-MG, bem como a publicação nos locais oficiais do Poder Legislativo e Executivo, bem como seu envio ao Ministério Público, comissão responsável e redes de divulgação caso necessário.
Art. 4º. Esta Portaria Entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da presidência, aos 23 de março de 2020.
Wilson Ribeiro da Costa
Ver. Presidente
